Organização Documental para Protocolos

Prestação de Serviço Continuado. Objeto: Regularização. Objetivo: Obter a Licença para o interessado prestar o serviço de transporte intermunicipal. Procedimentos cobertos pelo Serviço, três etapas de um processo de Regularização: Inscrição ou Renovação Cadastral; Vistoria; Licença.